Web11-Ley de la ALMG y su Reglamento-CAPÍTULO II ORGANOS ARTÍCULO 6. Organización. La Academia de las Lenguas Mayas de Guatemala, se organiza así: a) El Consejo Superior. b) La Junta Directiva. c) Las juntas directivas de las comunidades lingüísticas mayas. CAPÍTULO III DEL CONSEJO SUPERIOR ARTÍCULO 7. (Reformado por el Artículo 1 …

DECRETO Nº 47.394, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Minas Gerais

WebMar 2, 2024 · DECRETO 47383 DE 02/03/2024 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Download: Anexo - Decreto nº 47383/2024 - Minas Gerais-MG http://www.infraestrutura.mg.gov.br/decretos rog shipyard

SIAM - Sistema Integrado de Informa????o Ambiental

WebAltera o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2024, que cria o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação da Transferência de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa … WebDECRETO 47383 DE 02/03/2024 - TEXTO ORIGINAL Estabelece normas para licenciamento amb iental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção a o meio … http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45918 our shop uae